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ESTATUTOS

Última revisão desta página a 04 de novembro de 2017, 11:56

AAUS  ASSOCIAÇÃO DE ALUNOS DA UNIVERSIDADE SÉNIOR DE VILA FRANCA DE XIRA

ESTATUTOS

Os estatutos foram rectificados por escritura de 8/11/2007 e alterados parcialmente em 15/2/2011 por escritura no Cartório Notarial da Póvoa de Santa Iria.

 

             
         

TÍTULO I – Disposições gerais

 
             
         

CAPÍTULO I – Denominação, sede e fins

 
             
 

Artigo 1º –

Associação de Alunos:

 
 

 

A AAUS – Associação de Alunos da Universidade Sénior de Vila Franca de Xira, adiante designada pela sigla AAUS, é a organização representativa dos alunos da Universidade Sénior, tem a sua sede nas instalações da mesma Universidade, no Palácio da Quinta da Piedade, freguesia de Póvoa de Santa iria, concelho de Vila Franca de Xira, e regesse pelos presentes estatutos e pela lei.

 

 

 

   
 

Artigo 2º –

Duração:  
 

 

A AAUS, constitui-se por tempo indeterminado.  

       
 

Artigo 3º –

Objecto Social:  
 

 

A AAUS tem como objecto social a defesa dos interesses dos alunos da Universidade Sénior de Vila Franca de Xira.

 
    :  
 

Artigo 4º –

Fins:  
 

 

São fins da AAUS:  
 

 

a)

Defender os interesses dos alunos;

 
 

 

b)

Representar os alunos em todas as manifestações e actividades da Universidade;

 
 

 

c)

Promover a integração dos alunos da Universidade Sénior;

 
 

 

d)

Colaborar na acção da Universidade, nos campos da formação humana, cultural e física dos alunos;

 
 

 

e)

Participar na gestão da Universidade Sénior de Vila Franca de Xira;

 
 

 

f)

Intervir na gestão dos espaços de convívio e outros afectos a actividades culturais, sociais e desportivas;

 
 

 

g)

Desenvolver actividades conducentes a uma maior ligação dos alunos com a realidade socioeconómica, cultural, política e científica;

 
 

 

h)

Cooperar com todas as organizações de alunos das Universidades Sénior cujos princípios não contrariem os definidos nos presentes Estatutos.

 
       
 

Artigo 5º –

Receitas:  
 

 

Constituem receitas da associação as jóias e quotas dos associados, cujo montante será fixado em Assembleia Geral, e qualquer donativo ou qualquer subsídio que lhe sejam atribuídos.

 
       
 

Artigo 6º –

Independência:  
 

 

A AAUS é independente do Estado, dos partidos políticos, das organizações religiosas ou de quaisquer outras alheias aos interesses específicos dos alunos.

 
   

 

 
 

Artigo 7º –

 Participação democrática:

 
 

 

Todos os alunos têm o direito de participar na vida associativa, designadamente o de elegerem e serem eleitos para cargos associativos.  
   

 

 
 

Artigo 8º –

 Autonomia:

 
 

 

A AAUS goza de autonomia em relação aos órgãos de gestão da Universidade na elaboração das suas normas internas, na administração do respectivo património, na gestão do seu espaço próprio e na definição dos seus planos de actividade.  
 

 

         
 

Artigo 9º –

Igualdade:  
 

 

Todos os alunos têm a mesma dignidade e ninguém pode ser privilegiado ou prejudicado em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, orientação sexual, situação económica ou condição social.

 
 

 

         
 

Artigo 10º –

Sigla e emblema:  
 

 

1. A Associação pode ser identificada pela sigla AAUS.  
 

 

2. A Associação é ainda identificada pelo respectivo emblema.  
 

 

     

 
 

 

     

 TÍTULO II – Dos associados

 
 

 

         
 

Artigo 11º –

 Categorias de associados:  
 

 

1.

 A AAUS compõe-se de associados ordinários ou efectivos, extraordinários e honorários.

 
 

 

2.

São associados ordinários ou efectivos da AAUS todos os alunos dos cursos e disciplinas ministradas na Universidade Sénior e que se inscrevam como tal.

 
 

 

3.

 São associados extraordinários da AAUS os ex-alunos da Universidade Sénior, os professores e os funcionários da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira que dão apoio à Universidade, que se inscrevam como tal, mediante requerimento à Direcção da Associação.

 
 

 

4. São associados honorários da AAUS as pessoas singulares ou colectivas que, pelos seus méritos e serviços prestados à Universidade Sénior ou à AAUS, sejam como tais declarados em reunião da RGA (Reunião Geral de Alunos), por maioria de dois terços dos associados presentes, mediante proposta da Direcção ou de cinquenta associados ordinários no pleno gozo dos seus direitos.  
 

 

     

 

 
 

Artigo 12º –

Direitos e Deveres dos Associados Ordinários ou efectivos:  
 

 

1.

São direitos dos associados ordinários ou efectivos:

 
 

 

  a)

Eleger e ser eleito para os cargos associativos, nos termos destes Estatutos;

 
 

 

  b) Gozar das regalias e benefícios que a AAUS lhes proporciona;  
 

 

  c)

Assistir a todas as reuniões da RGA, tomar parte nos seus trabalhos e exercer o seu direito de voto;

 
 

 

  d)

Fazer propostas e sugestões à Direcção;

 
 

 

  e)

Pedir a convocação da RGA em reunião extraordinária, nos termos dos presentes Estatutos;

 
 

 

  f)

Consulta r os documentos da AAUS;

 
 

 

  g) Receber um  exemplar   destes   Estatutos   e   o   cartão   de associado.  
 

 

2. Constituem deveres dos associados ordinários ou efectivos:  
 

 

  a) Cumprir os Estatutos e demais regulamentos, bem como as resoluções da RGA e as deliberações da Direcção tomadas, umas e outras, dentro do objectivo  fins da AAUS;  
 

 

  b) Zelar pelo prestígio e bom nome da AAUS;  
 

 

  c) Aceitar os cargos para que forem eleitos e exercê-los gratuitamente;  
 

 

  d) Acompanhar e colaborar nas actividades dos órgãos da AAUS;  
 

 

  e) Comparecer e participar nos trabalhos da RGA;  
 

 

  f) Pagar a quota mensal fixada em RGA.  
 

 

         
 

Artigo 13º –

Perda de Qualidade de Associado ordinário ou efectivo:  
 

 

Perde a qualidade de Associado Ordinário ou efectivo aquele que:  
 

 

a)

Deixar de ser aluno da Universidade Sénior;

 
 

 

b) Não pagar as quotas nos prazos estabelecidos pela Direcção;  
 

 

c)

Praticar acto gravemente lesivo dos interesses da AAUS ou dos seus associados, seja expulso em reunião da RGA, expressamente convocada para o efeito, por maioria de dois terços dos associados presentes, mediante proposta da Direcção ou de cinquenta associados no pleno gozo dos seus direitos, aplicando-se neste caso o disposto na alínea d) do artigo 19º.

 
 

 

         
 

Artigo 14º –

Readmissão:

 
 

 

Poderá ser readmitido na qualidade de associado ordinário ou efectivo aquele:

 
 

 

a)

Voltar a ser aluno da Universidade Sénior;

 
 

 

b)

Estando abrangido pela alínea b) do artigo anterior, vier a pagar as quotas em atraso;

 
 

 

c)

Estando abrangido pela alínea c) do artigo anterior seja ilibado da acusação pela RGA por maioria absoluta dos presentes, após esta ter apreciado a revisão do processo a requerimento do interessado.

 
 

 

         
 

Artigo 15º –

Direitos e deveres dos Associados Extraordinários e Honorários:

 
 

 

1.

Os Associados Extraordinários gozam dos direitos previstos nas alíneas, b), d) e g) do n.º 1 do artigo 12º, bem como o direito de assistir às reuniões da RGA.

 
 

 

2.

Os Associados Extraordinários têm os mesmos deveres que os Associados Ordinários, salvo os previstos nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 do artigo 12º.

 
 

 

3.

Os Associados Honorários gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que os Associados Extraordinários, com a excepção do previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 12º.

 
 

 

     

 
 

 

     

TÍTULO III – Dos Órgãos

 
 

 

     

 

 
 

 

     

CAPÍTULO I – Disposições gerais

 
 

 

         
 

Artigo 16º -

Órgãos:

 
 

 

1.

São órgãos da AAUS: 

 
 

 

 

a)

A Reunião Geral de Alunos ou Assembleia Geral, também designada apenas por RGA;

 
 

 

 

b)

A Direcção;

 
 

 

 

c)

O Conselho Fiscal.

 
 

 

2.

Os órgãos da AAUS referidos nas alíneas a) a c) do número anterior são eleitos de dois em dois anos por sufrágio universal, directo e secreto.

 
 

 

     

 

 
 

 

     

CAPÍTULO II – Da Reunião Geral de Alunos

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 17º –

Reunião Geral de Alunos:  
 

 

A Reunião Geral de Alunos (RGA) é o órgão deliberativo máximo da AAUS e é constituída por todos os alunos da Universidade Sénior.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 18º -

Reunião Ordinária:

 
 

 

1.

A RGA reúne ordinariamente uma vez por ano, entre o 45º e o 30º dia anterior ao fim do mandato da Direcção.

 
 

 

2.

Da ordem de trabalhos constam obrigatoriamente os seguintes pontos:

 
 

 

 

a)

Apresentação, discussão e votação do Relatório de Actividades e do Relatório de contas da Direcção cessante;

 
 

 

 

b)

Apreciação dos demais actos da Direcção;

 
 

 

 

c)

Apreciação do Parecer do Conselho Fiscal;

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 19º-

Reunião Extraordinária: A

 
 

 

 RGA reúne extraordinariamente com uma ordem de trabalhos previamente fixada a requerimento:

 
 

 

a)

Da Mesa da RGA;

 
 

 

b)

Da Direcção;

 
 

 

c)

Do Conselho Fiscal, sobre matérias da sua competência;

 
 

 

d)

De pelo menos cinquenta alunos Universidade Sénior, dos quais metade têm de estar presentes na mesma reunião, sob pena de esta não se realizar;

 
 

 

e)

Da Comissão Eleitoral, nos casos previstos no artigo 74.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 20º –

Convocação:

 
 

 

1.

A RGA é convocada pelo Presidente da Mesa por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de oito dias; no aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia.

 
 

 

2.

Se o Presidente da Mesa não convocar a RGA nos casos em que deve estatutariamente fazê-lo, a qualquer grupo de   cinquenta   alunos da Universidade Sénior é lícito efectuar a sua convocação.  3. Na convocação de reuniões extraordinárias, entre a recepção do pedido e a data marcada não devem mediar mais de duas semanas lectivas.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 21º –

Quórum:

 
 

 

1.

A RGA reúne com a presença de metade dos alunos.

 
 

 

2.

Caso não se reúna o número suficiente de presenças, a RGA reúne meiahora mais tarde com um número mínimo de vinte presentes.

 
 

 

3.

A RGA só pode deliberar com um número mínimo de 15 alunos presentes no momento da votação.

 
 

 

     

 
 

Artigo 22º –

Alteração de Estatutos:

 
 

 

A RGA, para alteração de Estatutos, deve ser convocada expressamente para esse fim, devendo as deliberações ser tomadas por maioria de três quartos dos alunos presentes, sendo para tanto necessário, no momento da votação, um quórum mínimo deliberativo de trinta alunos.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 23º –

Competência: Compete à RGA:

 
 

 

a)

Deliberar sobre todas as matérias que, dentro do objecto e fins da AAUS, lhe forem apresentadas;

 
 

 

b)

Deliberar   sobre   todas   as   matérias    que     não     sejam

expressamente atribuídas a outro órgão da AAUS;

 
 

 

c)

Resolver conflitos positivos ou negativos de competências dos órgãos da AAUS;

 
 

 

d)

Aprovar o seu regulamento interno;

 
 

 

e)

Integrar os casos omissos de harmonia com a lei e os princípios gerais de direito.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 24º-

Regras de votação:

 
 

 

1.

Cada aluno tem direito a um voto, o qual é secreto.

 
 

 

2.

Nenhum aluno se pode fazer representar nas reuniões da RGA.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 25º –

Deliberações:

 
 

 

As deliberações da RGA são tomadas por maioria absoluta dos votos expressos dos alunos presentes, sem prejuízo das disposições especiais previstas nestes estatutos.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 26º –

Composição e Eleição da Mesa:

 
 

 

A Mesa da RGA compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e dois suplentes e é eleita de dois em dois anos por maioria simples.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 27º –

Competências do Presidente da Mesa:

 
 

 

1.

Compete ao Presidente da Mesa da RGA:

 
 

 

 

a)

Convocar as sessões da RGA de harmonia com o disposto nestes estatutos;

 
 

 

 

b)

Declarar a sessão aberta, dirigir os trabalhos, orientar os debates segundo a ordem de trabalhos e as disposições regulamentares e declarar o assunto discutido quando o entender suficientemente esclarecido;

 
 

 

 

c)

Mandar ler, pelo Secretário da Mesa, a Acta da reunião anterior que depois submeterá à discussão e votação;

 
 

 

 

d)

Dar conhecimento à RGA de todos os documentos que lhe forem dirigidos;

 
 

 

 

e)

Assinar todos os documentos expedidos em nome da RGA  e as Actas das reuniões;

 
 

 

 

f)

Chamar à ordem de trabalhos o orador que dela se afastar, retirando-lhe a palavra quando este estiver em contravenção com as disposições estatutárias ou regulamentares e convidá-lo a abandonar a sala quando o excesso justificar tal procedimento;

 
 

 

 

g)

Mandar proceder às votações necessárias e proclamar os seus resultados;

 
 

 

 

h)

Declarar a reunião encerrada;

 
 

 

 

i)

Presidir à Comissão Eleitoral.

 
 

 

2.

De todas as decisões do Presidente da Mesa cabe recurso para o plenário da RGA.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 28º –

Competências do Vice-Presidente da Mesa:

 
 

 

Compete ao Vice-Presidente da Mesa da RGA:

 
 

 

a)

Coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções;

 
 

 

b)

Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos, por sua delegação ou quando este se encontrar demissionário;

 
 

 

c)

Assinar as actas das reuniões.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 29º –

Competências do Secretário da Mesa:

 
 

 

Compete ao Secretário da Mesa da RGA:

 
 

 

a)

Assegurar o expediente da Mesa;

 
 

 

b)

Lavrar e assinar as actas das reuniões;

 
 

 

c)

Guardar os livros de Actas das RGAs, correspondência e demais papéis que digam respeito à Mesa da RGA, entregando tudo no fim do seu mandato a fim de darem entrada no arquivo.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 30º –

Falta e Cessação de Funções de Membros da Mesa:

 
 

 

1.

Na falta simultânea de dois ou mais membros da Mesa da RGA, é eleita nova Mesa para dirigir os trabalhos da reunião.

 
 

 

2.

Preside ao acto referido no número anterior o mais antigo dos associados presentes.

 
 

 

3.

Em caso de cessação de funções de dois ou mais membros da Mesa da RGA, é eleita nova Mesa para concluir o respectivo mandato.

 
 

 

     

 
 

 

     

CAPÍTULO III – Da Direcção

 

 

 

         
 

 

     

SECÇÃO I – Organização e funcionamento

 
 

 

         
 

Artigo 31º –

Natureza, Eleição e Composição da Direcção:

 
 

 

1.

A Direcção é o órgão executivo da AAUS

 
 

 

2.

A Direcção é eleita de dois em dois anos por maioria simples dos votos validamente expressos.

 
 

 

3.

A Direcção é composta por:

 
 

 

 

a)

Um Presidente;

 
 

 

 

b)

Um Vice-Presidente;

 
 

 

 

c)

Um Tesoureiro;

 
 

 

 

d)

Um Secretário;

 
 

 

 

e)

Três Vogais;

 
 

 

 

f)

Dois suplentes.

 
 

 

4.

A Direcção rege-se por um regulamento interno.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 32º –

Reuniões da Direcção:

 
 

 

1.

A Direcção reúne mensalmente em sessão ordinária, sem prejuízo do período das férias lectivas.

 
 

 

2.

A Direcção reúne, em sessão extraordinária:

 
 

 

 

a)

Por iniciativa do Presidente;

 
 

 

 

b)

A requerimento da maioria dos seus membros;

 
 

 

 

c)

A pedido do Conselho Fiscal sobre matérias da sua competência.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 33º –

Quórum:

 
 

 

1.

A Direcção só pode reunir com mais de metade do número dos seus membros e as suas deliberações são tomadas por maioria simples.

 
 

 

2.

Em caso de empate nas votações, o Presidente tem voto de qualidade.

 
 

 

3.

De cada reunião é lavrada a respectiva Acta, que é assinada por todos os presentes na reunião.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 34º –

Responsabilidade:

 
 

 

1.

Cada membro da Direcção é responsável pessoal e solidariamente com os restantes membros pelas medidas tomadas e actos praticados pela Direcção sem a sua expressa discordância exarada na Acta da respectiva reunião.

 
 

 

2.

No caso de o discordante ter estado ausente, deve exarar os motivos da sua discordância na Acta da primeira reunião posterior a que esteja presente.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 35º –

Participação nas reuniões:

 
 

 

A Direcção pode autorizar ou convidar qualquer pessoa a participar nas suas reuniões, sem direito a voto.

 
 

 

     

 
 

 

     

SECÇÃO II – Competências

 
 

 

         
 

Artigo 36º –

Competências da Direcção:

 
 

 

Compete à Direcção:

 
 

 

a)

Zelar pelo cumprimento dos Estatutos;

 
 

 

b)

Prosseguir as atribuições da AAUS enunciadas no artigo 4º;

 
 

 

c)

Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos da AAUS tomadas dentro do objecto e fim desta;

 
 

 

d)

Dinamizar a vida académica e dirigir a AAUS;

 
 

 

e)

Considerar as sugestões feitas por qualquer associado, bem como tentar resolver os seus problemas ou dirigi-los para as entidades competentes;

 
 

 

f)

Administrar o património da AAUS e gerir o seu espaço próprio;

 
 

 

g)

Elaborar anualmente o Orçamento e o Plano de Actividades;

 
 

 

h)

Elaborar anualmente o Relatório de Actividades e o relatório de Contas da sua gerência e publicar mensalmente um balancete de receitas e despesas;

 
 

 

i)

Publicar e distribuir pelos alunos o Relatório de Actividades e o Relatório de Contas com o respectivo Parecer do Conselho Fiscal setenta e duas horas antes da realização da RGA ordinária;

 
 

 

j)

Disponibilizar ao Conselho Fiscal, os livros de contabilidade e demais documentos necessários à sua actividade, na primeira semana de cada mês e por ocasião da elaboração do Parecer sobre o Relatório de Contas;

 
 

 

k)

Escolher os seus colaboradores;

 
 

 

l)

Atribuir a qualidade de associado extraordinário e propor à RGA a admissão de associados honorários;

 
 

 

m)

Entregar à Direcção que lhe suceder todos os documentos e haveres   da AAUS  bem como o respectivo inventário, no acto da tomada de posse;

 
 

 

n)

Fazer-se representar em todas as reuniões da RGA.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 37º –

Competências do Presidente da Direcção:

 
 

 

1.

Compete ao Presidente da Direcção:

 
 

 

 

a)

Representar a AAUS dentro e fora da Universidade Sénior bem como em juízo;

 
 

 

 

b)

Executar e fazer executar as deliberações da Direcção;

 
 

 

 

c)

Convocar e presidir às reuniões da Direcção;

 
 

 

 

d)

Assinar os cartões de associado;

 
 

 

 

e)

Assinar os documentos que responsabilizam a AAUS ou que envolvam encargos financeiros ou patrimoniais;

 
 

 

 

f)

Elaborar, em colaboração com os restantes membros da Direcção, o Relatório de Actividades e o Relatório de Contas da sua Gerência.

 
 

 

2.

O Presidente da Direcção pode delegar competências próprias em qualquer membro da Direcção.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 38º –

Competências do Vice-Presidente da Direcção:

 
 

 

Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente e substitui-lo nas suas faltas ou impedimentos e exercer as funções que lhe sejam delegadas.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 39º –

Competências do Tesoureiro:

 
 

 

Compete ao Tesoureiro:

 
 

 

a)

Escriturar os livros de contabilidade;

 
 

 

b)

Receber e arrecadar as receitas e satisfazer as despesas autorizadas pela Direcção;

 
 

 

c)

Dar conta aos restantes membros da Direcção da situação económico-financeira   da AAUS   sempre   que   tal  lhe   seja solicitado;

 
 

 

d)

Organizar o Orçamento anual, os balancetes mensais e as contas da gerência em colaboração com os restantes membros da Direcção;

 
 

 

e)

Colaborar com o Secretário da Direcção no inventário dos haveres da AAUS.

 
 

 

     

 
 

Artigo 40º –

Competências do Secretário:

 
 

 

Compete ao Secretário:

 
 

 

a)

   

Lavrar, guardar e fazer assinar as actas das reuniões da Direcção pelos seus membros;

 
 

 

b)

   

Guardar os arquivos e correspondência bem como assegurar o expediente da Direcção;

 
 

 

c)

   

Proceder ao inventário dos haveres da AAUS, mantendo-o em dia.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 41º –

Competência dos Vogais:

 
 

 

Compete aos Vogais:

 
 

 

a)

   

 Definir o plano de actividades do seu Departamento ou Secção e apresentar o respectivo orçamento;

 
 

 

b)    

Colaborar com os restantes membros da Direcção nas actividades da AAUS;

 
 

 

c)    

Informar a Direcção sempre que por esta lhe seja solicitado, acerca das actividades desenvolvidas e respectivas receitas e despesas.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 42º –

Exoneração de Membros da Direcção:

 
 

 

1.

O pedido de exoneração de qualquer membro da Direcção é dirigido ao Presidente, que o submete à apreciação da Direcção, sendo dado conhecimento ao Presidente da Mesa da RGA.

 
 

 

2.

A Direcção, deliberando por maioria de dois terços dos seus membros em efectividade de funções, pode propor à RGA a perda de mandato de um dos seus membros, nos termos do artigo 78º.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 43º –

Cessação Definitiva de Funções:

 
 

 

1.

Em caso de cessação definitiva de funções pelo Presidente da Direcção, assume aquela qualidade de pleno direito o Vice-Presidente.

 
 

 

2.

Em caso de cessação definitiva de funções do Vice-Presidente, do Secretário ou do Tesoureiro, assume aquela qualidade o membro da Direcção que o Presidente indicar.

 
 

 

3.

Em caso de impossibilidade de proceder à substituição do Presidente por cessação definitiva de funções, deve a Direcção, deliberando por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, indicar o seu sucessor.

 
 

 

4.

A  cessação definitiva da maioria dos membros da Direcção, sem possibilidade de substituição pelos suplentes da respectiva lista, determina a eleição intercalar de nova Direcção, que completa o mandato em curso.

 
 

 

     

 
 

 

     

CAPÍTULO IV – Do Conselho Fiscal

 
 

 

         
 

Artigo 44º –

Conselho Fiscal:

 
 

 

1.

O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da AAUS em matéria financeira e compõe-se de um Presidente, de um Secretário, de um vogal e dois suplentes.

 
 

 

2.

O Conselho Fiscal é eleito de dois em dois anos por maioria simples.

 
 

 

3.

As reuniões do Conselho Fiscal regem-se por um regulamento interno.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 45º –

Competências do Conselho Fiscal:

 
 

 

Compete ao Conselho Fiscal:

 
 

 

a)

Informar a Mesa da RGA sobre as matérias que julgar convenientes;

 
 

 

b)

Zelar pelo cumprimento dos Estatutos, advertindo a Direcção de qualquer irregularidade que detectar;

 
 

 

c)

Examinar mensalmente as Contas da Direcção e verificar se estão exactas, apondo o seu visto no respectivo balancete;

 
 

 

d)

Apreciar o Relatório de Contas da Direcção, dar sobre ele o seu Parecer e apresentá-lo na reunião ordinária da RGA;

 
 

 

e)

Solicitar a convocação extraordinária da RGA sobre matérias da sua competência.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 46º–

Competência dos Membros do Conselho Fiscal:

 
 

 

1.

Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:

 
 

 

  a)

Assegurar o seu bom funcionamento;

 
 

 

  b)

Convocar e presidir às reuniões e assinar as respectivas Actas;

 
 

 

  c)

Assistir às reuniões da Direcção, sem direito a voto.

 
 

 

2.

Compete ao Secretário do Conselho Fiscal:

 
 

 

  a)

Coadjuvar o Presidente;

 
 

 

  b)

Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;

 
 

 

  c)

Elaborar as Actas das reuniões e fazê-las assinar por todos os membros.

 
 

 

3.

Compete ao Vogal do Conselho Fiscal coadjuvar o Presidente e o Secretário no exercício das suas funções.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 47º –

Dever de Informação:

 
 

 

O Conselho Fiscal deve responder a todas as consultas formuladas pela Direcção no prazo de oito dias, bem como a todas as questões que lhe forem colocadas no decorrer das RGAs, no âmbito das suas competências.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 48º –

Dever de Comparência nas RGAs:

 
 

 

O Conselho Fiscal deve comparecer a todas as reuniões da RGA sobre matérias da sua competência.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 49º –

Quórum:

 
 

 

1.

O Conselho Fiscal só pode funcionar com todos os seus membros.

 
 

 

2.

As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o Presidente de voto de qualidade em caso de empate.

 
 

 

3.

O Conselho Fiscal pode convidar qualquer pessoa a tomar parte nos trabalhos, sem direito a voto.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 50º –

Responsabilidade:

 
 

 

1.

Cada membro do Conselho Fiscal é individualmente responsável pelos seus actos e solidariamente responsável com os outros membros pelas medidas tomadas por este órgão.

 
 

 

2.

O Conselho Fiscal é solidariamente responsável com a Direcção em relação a tudo aquilo a que tenha dado o seu Parecer favorável

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 51º –

Exoneração e cessação definitiva de funções:

 
 

 

1.

O pedido de exoneração de qualquer membro do Conselho Fiscal é dirigido ao Presidente, que o submete à apreciação do Conselho Fiscal, sendo dado conhecimento ao Presidente da Mesa da RGA.

 
 

 

2.

Em caso de cessação definitiva de funções de qualquer dos membros do Conselho Fiscal, assumem aquela qualidade a respectiva suplente.

 
 

 

3.

Em caso de cessação definitiva de funções de todos os membros do Conselho Fiscal, sem possibilidade de substituição pelos respectivos suplentes, deve o Presidente da Mesa da RGA convocar acto eleitoral intercalar de um novo Conselho Fiscal, que completa o mandato em curso.

 
 

 

     

 
 

 

     

TÍTULO IV – Das Eleições

 
 

 

     

 

 
 

 

     

CAPÍTULO I – Princípios gerais

 
 

 

         
 

Artigo 52º –

Princípio da Igualdade de Oportunidades de Candidaturas:

 
 

 

As listas concorrentes aos órgãos da AAUS e os respectivos candidatos têm direito a igual tratamento a fim de efectuarem, livremente e nas melhores condições, a sua campanha eleitoral.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 53º –

Princípio da Neutralidade e Imparcialidade:

 
 

 

Todos os órgãos e serviços da AAUS, bem como os órgãos e serviços da Universidade Sénior, quando actuem no âmbito do presente Título, não podem intervir directa ou indirectamente em campanha eleitoral nem praticar quaisquer actos que favoreçam ou prejudiquem uma lista em detrimento ou vantagem de outras, devendo assegurar a igualdade de tratamento e imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 54º –

Liberdade de Expressão e Informação:

 
 

 

No decurso da campanha eleitoral não pode ser imposta qualquer limitação à expressão de princípios, programas ou propostas de qualquer lista.

 
 

 

     

 
 

 

     

CAPÍTULO II – Comissão Eleitoral

 
 

 

         
 

Artigo 55º –

Comissão Eleitoral:

 
 

 

A Comissão Eleitoral é o órgão responsável pela organização dos actos eleitorais, extinguindo-se com a tomada de posse dos órgãos eleitos.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 56º –

Composição da Comissão Eleitoral:

 
 

 

1.

1. A Comissão Eleitoral é composta pelo Presidente da Mesa da RGA, que preside, e por um elemento de cada lista concorrente.

 
 

 

2.

2. O Presidente da Mesa da RGA é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo Secretário da Mesa da RGA e este pelo Vogal da Mesa da RGA.

 
 

 

3.

Cada lista pode indicar um membro efectivo e um membro suplente.

Os representantes das listas concorrentes são indicados no momento da apresentação da lista respectiva, funcionando a Comissão Eleitoral com os membros expressamente indicados por cada lista.

 
 

 

4.

As listas que não tenham procedido à nomeação do seu representante podem fazê-lo a qualquer momento, sem prejuízo das deliberações já tomadas pela Comissão Eleitoral, nos termos do n.º 3.

 
 

 

5.

A alteração da indicação dos representantes das listas na Comissão Eleitoral apenas é permitida com o consentimento expresso da Comissão Eleitoral.

 
 

 

6.

Caso apenas se apresente uma lista concorrente às eleições, a Comissão Eleitoral é composta pelo Presidente da Mesa da RGA, que preside, pelo Secretário da mesma Mesa e pelo representante da lista concorrente.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 57º –

Competência da Comissão Eleitoral:

 
 

 

Compete à Comissão Eleitoral:

 
 

 

a)

Julgar da elegibilidade ou inelegibilidade dos candidatos;

 
 

 

b)

Afectar equitativamente a cada uma das listas os espaços destinados à campanha eleitoral;

 
 

 

c)

Verificar da legalidade do processo eleitoral e a sua conformidade com os Estatutos;

 
 

 

d)

Credenciar os membros da mesa de voto após indicação pelas listas concorrentes;

 
 

 

e)

Homologar o modelo do boletim de voto;

 
 

 

f)

Decidir sobre questões incidentais relacionadas com o decorrer do processo eleitoral.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 58º –

Reuniões da Comissão Eleitoral:

 
 

 

1.

A Comissão Eleitoral reúne por convocação do seu Presidente, mediante aviso afixado nos locais de estilo da Universidade Sénior com vinte e quatro horas de antecedência, onde constem dia, hora, local e ordem de trabalhos da reunião.

 
 

 

2.

Em casos de manifesta urgência, pode a Comissão Eleitoral reunir com dispensa das formalidades do n.º 1, desde que todos os seus membros estejam presentes e aceitem a realização da reunião.

 
 

 

3.

A Comissão Eleitoral funciona com a presença de mais de metade dos seus membros.

 
 

 

4.

A Comissão Eleitoral delibera com o voto favorável da maioria dos seus membros, cabendo ao Presidente voto de qualidade em caso de empate.

 
 

 

     

 
 

 

     

CAPÍTULO III – Capacidade Eleitoral

 
 

 

         
 

Artigo 59º –

Capacidade Eleitoral Activa:

 
 

 

Gozam de capacidade eleitoral activa os alunos da Universidade Sénior que sejam associados da AAUS.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 60º –

Capacidade Eleitoral Passiva:

 
 

 

1.

Gozam de capacidade eleitoral passiva os associados ordinários no pleno gozo dos seus direitos.

 
 

 

2.

As causas de inelegibilidade são as previstas na lei.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 61º –

Cadernos Eleitorais:

 
 

 

1.    

O recenseamento eleitoral é organizado pela Comissão Eleitoral em Cadernos dos quais constam os nomes de todos os alunos, sendo os dados fornecidos pelos competentes serviços da AAUS.

 
 

 

2.    

Os cadernos eleitorais devem estar afixados em lugar acessível durante os sete dias que precedem o acto eleitoral, para exame dos interessados.

 
 

 

3.    

Qualquer associado pode reclamar junto da Comissão Eleitoral, até três dias antes do acto eleitoral da inscrição ou omissão de algum nome nos cadernos de recenseamento.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 62º –

Recurso de Decisão de Inelegibilidade:

 
 

 

1.

Da deliberação da Comissão Eleitoral que considere inelegível qualquer candidato cabe recurso para a RGA, que é convocada de urgência.

 
 

 

2.

O prazo de recurso é de vinte e quatro horas contados da notificação da deliberação da Comissão Eleitoral ao interessado.

 
 

 

3.

O recurso tem efeitos suspensivos.

 
 

 

     

 
 

 

     

CAPÍTULO IV – Candidaturas

 
 

 

         
 

Artigo 63º -

Requisitos das Listas Candidatas:

 
 

 

1.

As listas candidatas devem ser propostas por um número mínimo de vinte cinco e um número máximo de cinquenta associados ordinários, devidamente identificados com o seu nome e número de aluno.

 
 

 

2.

As listas são acompanhadas de declaração individual de aceitação de candidatura de cada um dos candidatos, onde conste nome e número de aluno.

 
 

 

3.

As declarações de aceitação de candidatura são acompanhadas por cópia do Bilhete de Identidade, podendo a Comissão Eleitoral aceitar outro documento de identificação idóneo na falta daquele.

 
 

 

4.

Nenhum associado pode figurar como candidato, efectivo ou suplente, ou como proponente em mais de uma lista.

 
 

 

5.

As listas candidatam são identificadas por uma letra ou expressão.

 
 

 

6.

Em caso de escolha simultânea da mesma identificação para a lista, a sua atribuição é determinada por sorteio, realizado em reunião da Comissão Eleitoral, salvo utilização daquela identificação por uma das candidaturas em anterior eleição para os órgãos da AAUS, em cujo caso a identificação cabe a essa lista.

 
 

 

7.

Cada lista deve conter o elenco de candidatos correspondente aos órgãos da AAUS a que se candidata.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 64º –

Prazo de Apresentação de Candidatura:

 
 

 

As candidaturas são entregues ao Presidente da Comissão Eleitoral ou na recepção da AAUS, contra recibo, até às 17 horas do oitavo dia anterior à eleição.

 
 

 

     

 
 

 

     

CAPÍTULO VI – Campanha

 
 

 

         
 

Artigo 65º –

Período de Campanha Eleitoral:

 
 

 

A campanha eleitoral decorre nos três dias úteis anteriores ao acto eleitoral.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 66º –

Espaços de Campanha:

 
 

 

1.

A campanha eleitoral decorre nas instalações da Universidade Sénior, sendo este espaço dividido pelas várias listas candidatas.

 
 

 

2.

A Comissão Eleitoral sorteia a distribuição daqueles espaços pelas listas candidatas.

 
 

 

3.

A utilização de quaisquer outros espaços na campanha eleitoral depende de decisão da Comissão Eleitoral tomada por maioria.

 
 

 

     

 
 

 

     

CAPÍTULO VII – Acto Eleitoral

 
 

 

         
 

Artigo 67º –

Data do Acto Eleitoral:

 
 

 

1.

 As eleições para os órgãos da AAUS realizam-se trinta dias antes do termo do mandato dos órgãos, que é de dois anos e se inicia em Março.

 
 

 

2.

A data das eleições será marcada pelo Presidente da Mesa de RGA, depois de ouvidos o Presidente da Direcção e o Presidente do Conselho Fiscal.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 68º –

Duração:

 
 

 

1.

O acto eleitoral tem lugar durante dois dias úteis consecutivos, das 15 horas às 17H30.

 
 

 

2.

A Comissão Eleitoral, deliberando por unanimidade com presença de todos os seus membros, escolhe o local seguro para guarda das urnas na noite entre os dois dias de votação.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 69º –

Mesas de Voto:

 
 

 

1.

As mesas de voto funcionam em espaço a indicar, nas instalações da Universidade Sénior, sendo a sua constituição promovida pela Comissão Eleitoral até dois antes do acto eleitoral.

 
 

 

2.

Faz obrigatoriamente parte da mesa de voto, e a ela preside, um membro da Comissão Eleitoral por esta designado.

 
 

 

3.

Cada lista pode designar um associado eleitor para a mesa de voto, a credenciar pela Comissão Eleitoral.

 
 

 

4.

A mesa de voto não pode funcionar sem a presença de, pelo menos, três membros.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 70º –

Boletim de Voto:

 
 

 

1.

Existe um boletim de voto único, onde estão indicadas as listas concorrentes.

 
 

 

2.

O boletim de voto é concebido e impresso pela Comissão Eleitoral.

 
 

 

3.

A ordem pela qual as listas candidatam consta do boletim de voto é sorteada pela Comissão Eleitoral.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 71º –

Votação:

 
 

 

1.

A identificação do eleitor é feita através de um cartão de identificação com fotografia, ou, na sua falta, pelo reconhecimento por duas testemunhas idóneas.

 
 

 

2.

O boletim de voto é entregue ao eleitor pelo Secretário da Mesa de Voto.

 
 

 

3.

O boletim de voto é dobrado pelo eleitor e entregue ao Presidente da Mesa de Voto, que manda dar descarga do nome nos cadernos eleitorais e introduz o boletim na urna.

 
 

 

4.

São considerados nulos os votos que contenham qualquer anotação manuscrita ou riscos que não sejam a expressão do voto.

 
 

 

     

 
 

 

     

CAPÍTULO VIII – Apuramento dos Resultados

 
 

 

         
 

Artigo 72º –

Apuramento dos Resultados:

 
 

 

1.

Terminada a votação, a Mesa da Assembleia, coadjuvada pela Comissão Eleitoral, procede,  publicamente,  à contagem dos votos verificando se correspondem ao número de descargas dos cadernos eleitorais.

 
 

 

2.

Não coincidindo o número de votos colocados nas urnas com o número de votos descarregados considerar-se-á válido o primeiro.

 
 

 

3.

Apurados os resultados o Presidente da Comissão Eleitoral proclama vencedora a lista mais votada, assina a Acta da Assembleia de apuramento final e promove o anúncio dos mesmos mediante a afixação nos locais de estilo, no prazo de dois dias úteis.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 73º –

Reclamação Junto da Comissão Eleitoral:

 
 

 

1.

Pode qualquer lista candidata reclamar por escrito junto da Comissão Eleitoral com fundamento em irregularidades do acto eleitoral, até três dias após a afixação dos resultados.

 
 

 

2.

A Comissão Eleitoral, julgando procedente tal reclamação, convoca uma RGA destinada a apreciar e decidir o pedido de impugnação, por escrito e nos três dias seguintes ao fim do prazo referido no número anterior.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 74º –

Tomada de posse:

 
 

 

1.

O Presidente da Comissão Eleitoral empossa os associados eleitos, no prazo de três dias após as eleições, em sessão pública, sendo lavrada acta da tomada de posse, assinada pelos associados eleitos.

 
 

 

2.

Após a realização do acto eleitoral e até à tomada de posse da nova Direcção, a Direcção cessante só pode praticar actos de gestão corrente.

 
 

 

3.

A Direcção cessante deve entregar todos os valores e documentos da AAUS, bem como o respectivo inventário, à Direcção eleita, sendo desse acto lavrada acta contendo as assinaturas dos respectivos Presidentes.

 
 

 

4.

Os restantes órgãos procedem nos termos do número anterior.

 
 

 

     

 
 

 

     

TÍTULO V – REGIME DISCIPLINAR

 
 

 

     

 

 
 

 

     

CAPÍTULO I – Sanções Disciplinares e Processo

 
         

 

 
 

Artigo 75º –

Sanções:

 
 

 

Aos associados que violarem o disposto nestes Estatutos, podem ser aplicadas as seguintes sanções

 
 

 

a)

Admoestação;

 
 

 

b)

Repreensão escrita;

 
 

 

c)

Suspensão até três meses;

 
 

 

d)

Suspensão até um ano;

 
 

 

e)

Expulsão.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 76º –

Processo Disciplinar:

 
 

 

A aplicação de sanções aos associados é precedida de processo disciplinar em que sejam dadas todas as garantias de defesa, sendo de aplicação subsidiária, na instrução do processo, o regime que estiver em vigor na Administração Pública.

 
 

 

     

 
 

 

     

CAPÍTULO II – Perda de Mandato

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 77º –

Perda de Mandato:

 
 

 

1.    

Perdem o mandato os membros dos órgãos da AAUS que abandonem o lugar ou peçam a demissão e aqueles a quem forem aplicadas sanções disciplinares de qualquer tipo, sendo necessária a decisão da assembleia geral ou RGA tomada por maioria absoluta dos alunos presentes.

 
 

 

2.    

Constitui abandono do lugar e, portanto, a sua vacatura, a verificação de quatro faltas seguidas ou de oito interpoladas, não justificadas, às reuniões dos respectivos órgãos.

 
 

 

     

 
 

 

   

TÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 78º –

Regime Transitório Relativo à Data das Eleições:

 
 

 

O primeiro acto eleitoral realizar-se-á na data fixada  pela RGA constituinte da AAUS definindo-se a duração do mandato dos órgãos aí eleitos, de modo a prolongar o primeiro mandato até se fazer o acerto para cumprimento do disposto no artigo 66º destes Estatutos.

 
 

 

     

 

 
 

Artigo 79 º –

Dissolução e Destino dos Bens:

 
 

 

1.

A dissolução da AAUS só é válida se aprovada por quatro quintos dos alunos, reunidos em RGA expressamente convocada para esse fim.

 
 

 

2.

Em caso de dissolução, os bens da AAUS são atribuídos, nos termos da deliberação referida no número anterior, à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, com respeito pelo artigo cento e sessenta e seis do Código Civil.

 
 

 

     

 

 
 

 

     

 

 

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